Marco legal
A proteção de crianças e adolescentes é um dever de todos!
O Brasil reúne normas, políticas e programas voltados à promoção de direitos e à prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes.
Esse marco os reconhece como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, aos quais devem ser asseguradas proteção integral e prioridade absoluta.
Essa responsabilidade é compartilhada pelo Estado, pelas famílias e pela sociedade e abrange prevenção, identificação de violações, atendimento integrado, proteção, responsabilização e reparação.
As normas também precisam acompanhar as formas de violência nos ambientes digitais, nas instituições e nos contextos familiares, escolares, esportivos e de criminalidade organizada.
Nesta página, os marcos estão organizados por sua natureza, entre fundamentos constitucionais e internacionais, leis, decretos, resoluções e instrumentos de implementação. Essa organização dialoga com a Estratégia 1 do INSPIRE, Implementação e Vigilância do Cumprimento das Leis, que destaca a importância de leis adequadas, aplicação efetiva e monitoramento permanente para prevenir e responder às violências.
Fundamentos constitucionais e internacionais
Constituição Federal de 1988
A Constituição estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes. Também determina que sejam colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Convenção sobre os Direitos da Criança
Tratado internacional — Decreto nº 99.710/1990
A Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito de toda criança à proteção contra todas as formas de violência, abuso, negligência, maus-tratos e exploração. Também estabelece o interesse superior da criança como consideração primordial nas decisões que lhe dizem respeito.
Protocolo de Palermo sobre tráfico de pessoas
Tratado internacional — Decreto nº 5.017/2004
O protocolo complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e estabelece medidas para prevenir e enfrentar o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, proteger as vítimas e promover a cooperação entre os países.
Legislação federal
Crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet
Lei federal — Lei nº 11.829/2008
A lei alterou o ECA para aprimorar o enfrentamento à produção, comercialização, divulgação, aquisição e armazenamento de imagens e outros registros de violência sexual contra crianças e adolescentes. Também passou a alcançar diferentes condutas praticadas por meios digitais.
Crimes contra a dignidade sexual
Lei federal — Lei nº 12.015/2009
A lei promoveu mudanças importantes no Código Penal, passando a tratar essas condutas como crimes contra a dignidade sexual. Também estruturou os crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, incluindo o estupro de vulnerável e diferentes formas de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Lei federal — Lei nº 12.594/2012
A lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase, e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional. O Sinase estabelece direitos, responsabilidades e parâmetros para o atendimento socioeducativo. A proteção contra tortura, tratamento cruel, violência física, psicológica, sexual e institucional deve ser assegurada durante todo o cumprimento da medida.
Direito à educação sem castigos físicos
Lei federal — Lei nº 13.010/2014
Conhecida como Lei Menino Bernardo, assegura a crianças e adolescentes o direito de serem educados e cuidados sem castigos físicos e sem tratamento cruel ou degradante. A lei reforça que a violência não pode ser utilizada como forma de educação, disciplina, correção ou cuidado e determina a promoção de formas não violentas de educação.
Combate à intimidação sistemática
Lei federal — Lei nº 13.185/2015
A lei institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, conhecida como bullying. Define a intimidação sistemática como violência física ou psicológica intencional e repetitiva, praticada em uma relação de desequilíbrio de poder. A norma também reconhece o cyberbullying, quando a violência ocorre por meio da internet ou de outros recursos tecnológicos.
Marco Legal da Primeira Infância
Lei federal — Lei nº 13.257/2016
O Marco Legal da Primeira Infância estabelece princípios e diretrizes para políticas destinadas às crianças desde a gestação até os seis anos. A lei prevê ações de apoio às famílias, promoção de vínculos, parentalidade responsável, atenção à saúde, educação infantil, convivência familiar e comunitária e prevenção de acidentes e violências.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei federal — Lei nº 8.069/1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, o (ECA), regulamenta o princípio da proteção integral e organiza grande parte do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Estatuto trata dos direitos fundamentais, da prevenção de ameaças e violações, das políticas de atendimento, das medidas de proteção, da atuação dos Conselhos Tutelares, do acesso à Justiça e da responsabilização por crimes e infrações praticados contra crianças e adolescentes. Seu texto vem sendo continuamente atualizado. Por isso, deve-se consultar a versão compilada, que incorpora as alterações posteriores.
Prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas
Lei federal — Lei nº 13.344/2016
A lei dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre a atenção às vítimas. O tráfico pode envolver recrutamento, agenciamento, aliciamento, transporte, transferência, compra, alojamento ou acolhimento para fins de exploração sexual, adoção ilegal, servidão, trabalho em condições análogas à escravidão ou remoção de órgãos. A legislação prevê maior rigor quando a vítima é criança ou adolescente.
Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Lei federal — Lei nº 13.431/2017
A lei organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. É uma das principais referências brasileiras para a prevenção da revitimização e para a integração entre as políticas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e Justiça. A norma reconhece formas de violência física, psicológica, sexual e institucional, além de disciplinar a escuta especializada e o depoimento especial.
Proteção de dados pessoais
Lei federal — Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse. A proteção deve considerar privacidade, segurança, transparência e os possíveis impactos do uso de dados sobre o desenvolvimento e os direitos desse público.
Proibição do casamento antes dos 16 anos
Lei federal — Lei nº 13.811/2019
A lei eliminou as exceções que permitiam o casamento de pessoas com menos de 16 anos. A medida fortalece a proteção contra uniões precoces, que podem estar associadas à interrupção da trajetória escolar, gravidez precoce, dependência econômica e diferentes formas de violência.
Violência institucional
Lei federal — Lei nº 14.321/2022
Texto compilado da Lei de Abuso de Autoridade:
A lei tipifica o crime de violência institucional, praticado quando um agente público submete uma vítima de infração penal ou uma testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que provoquem revitimização. A norma reforça o dever de proteção à integridade e à dignidade das vítimas durante investigações e procedimentos judiciais.
Violência doméstica e familiar
Lei federal — Lei nº 14.344/2022
Conhecida como Lei Henry Borel, cria mecanismos específicos para a prevenção e resposta à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A lei prevê medidas protetivas de urgência, atendimento integrado, proteção de quem comunica a violência e responsabilidades para os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Também reconhece a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes como violação de direitos humanos.
Proteção contra a violência nas escolas
Lei federal — Lei nº 14.811/2024
A lei institui medidas de proteção contra a violência em estabelecimentos educacionais e espaços similares. Determina a elaboração de protocolos locais, a capacitação continuada das equipes e a participação da comunidade escolar. Também institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e tipifica os crimes de intimidação sistemática e intimidação sistemática virtual, conhecidos como bullying e cyberbullying.
Parentalidade positiva e direito ao brincar
Lei federal — Lei nº 14.826/2024
A lei institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção da violência contra crianças. A parentalidade positiva deve ser promovida por meio de relações de cuidado, respeito, proteção e educação não violenta. A lei também estabelece o direito ao brincar como política de Estado.
Proteção de crianças e adolescentes no esporte
Lei federal — Lei nº 15.032/2024
A lei alterou a Lei Geral do Esporte para condicionar a transferência de recursos públicos a entidades esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual. As medidas incluem ações de prevenção, capacitação, canais de denúncia e procedimentos de resposta diante de suspeitas ou revelações de violência.
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Lei federal — Lei nº 15.211/2025
O Estatuto Digital estabelece direitos e obrigações para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A lei alcança produtos e serviços digitais direcionados a esse público ou de acesso provável por crianças e adolescentes. Prevê segurança desde a concepção dos serviços, proteção de dados, mecanismos de verificação de idade, supervisão parental, regras para publicidade e jogos eletrônicos e medidas de resposta a conteúdos de violência sexual, aliciamento e outras violações.
Abandono afetivo
Lei federal — Lei nº 15.240/2025
A lei alterou o ECA para estabelecer o dever de assistência afetiva e caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. A assistência afetiva envolve convivência, orientação, apoio e presença na vida da criança ou do adolescente, consideradas as circunstâncias concretas e o seu melhor interesse.
Proteção das vítimas de crimes contra a dignidade sexual
Lei federal — Lei nº 15.280/2025
A lei agravou as penas de crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis e criou medidas protetivas de urgência para as vítimas. Entre as medidas estão o afastamento do autor do local de convivência, a proibição de aproximação e contato, a restrição de visitas, a monitoração eletrônica e a proibição de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoas em situação de vulnerabilidade.
Vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos
Lei federal — Lei nº 15.353/2026
A lei estabelece expressamente a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável. A aplicação da lei independe do consentimento, da experiência sexual anterior, do relacionamento com o autor ou da ocorrência de gravidez. Pessoas com menos de 14 anos não podem consentir juridicamente com atos sexuais.
Violência vicária
Lei federal — Lei nº 15.384/2026
A lei reconhece a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar. Ela ocorre quando a violência é praticada contra filhos, descendentes, dependentes, pessoas sob guarda ou integrantes da rede de apoio com a intenção de atingir uma mulher. A norma também criou o crime de vicaricídio e reforça a necessidade de proteger crianças e adolescentes diretamente atingidos ou instrumentalizados nesses contextos.
Violência sexual no ambiente digital e uso de inteligência artificial
Lei federal — Lei nº 15.487/2026
A lei institui medidas de prevenção e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com o uso de inteligência artificial. A norma atualiza o Código Penal, o Código de Processo Penal, o ECA, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado. Também alcança a simulação da participação de crianças ou adolescentes em conteúdos de violência sexual produzidos ou alterados por recursos tecnológicos.
Decretos e regulamentações
Regulamentação da lei n° 13.431/2017
Decreto federal — Decreto nº 9.603/2018
O decreto regulamenta o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Estabelece diretrizes para atendimento integrado e não revitimizante, fluxos de atendimento, compartilhamento protegido de informações, capacitação de profissionais e articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Consolidação das normas federais sobre crianças e adolescentes
Decreto federal — Decreto nº 9.579/2018
O decreto consolida diversos atos normativos federais relacionados à infância e à adolescência. Entre suas disposições estão as regras vigentes sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, o PPCAAM.O Decreto nº 6.231/2007, que regulamentava anteriormente o programa, foi revogado e não deve ser utilizado como referência vigente.
Proteção integral e prevenção da violência letal
Decreto federal — Decreto nº 11.074/2022
O decreto alterou o Decreto nº 9.579/2018 e instituiu o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, o Protege Brasil. Também incorporou à norma o Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes. O Decreto nº 11.074/2022 revogou expressamente o Decreto nº 10.701/2021. Por essa razão, o Decreto nº 10.701/2021 não integra esta seleção de marcos vigentes.
Regulamentação do Estatuto Digital
Decreto federal — Decreto nº 12.622/2025
O decreto designa a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelece competências relacionadas ao cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
Decreto federal — Decreto nº 12.880/2026
O decreto regulamenta outros dispositivos do Estatuto Digital, institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e autoriza a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações.
Resoluções e orientações do Sistema de Garantia de Direitos
As resoluções detalham a aplicação das leis e orientam a atuação de órgãos, instituições e profissionais. Sua abrangência depende das competências do órgão que as publicou.
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resolução Conanda — Resolução nº 113/2006, alterada pela Resolução nº 117/2006
A resolução estabelece parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. O sistema é formado pela articulação entre instituições públicas e organizações da sociedade civil que atuam na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
Publicidade e comunicação mercadológica
Resolução Conanda — Resolução nº 163/2014
A resolução considera abusivo o direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica a crianças com a intenção de estimular o consumo de produtos e serviços. A norma reconhece a especial vulnerabilidade das crianças diante de estratégias comerciais e estabelece critérios para a identificação da comunicação mercadológica abusiva.
Crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais
Resolução Conanda — Resolução nº 181/2016
A resolução estabelece parâmetros para a interpretação dos direitos e para a adequação dos serviços destinados a crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais. Determina que o atendimento considere identidades, culturas, línguas, formas de organização social, vínculos comunitários e modos próprios de compreender a infância e a adolescência.
Atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Resolução Conanda — Resolução nº 257/2024
A resolução estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e para a garantia de seus direitos.A norma reforça a proteção contra a revitimização, o respeito à privacidade e à confidencialidade, a autonomia progressiva, o acesso à informação e aos serviços de saúde e a adoção de procedimentos compatíveis com a condição de pessoa em desenvolvimento.
Depoimento especial no Poder Judiciário
Resolução CNJ — Resolução nº 299/2019
A resolução regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e os procedimentos para realização do depoimento especial.A norma determina a implantação de espaços apropriados, equipes capacitadas, protocolos de entrevista, planejamento da participação da criança ou do adolescente e medidas para evitar repetição desnecessária do relato e contato com o acusado.
Povos e comunidades tradicionais no depoimento especial
Resolução CNJ — Resolução nº 524/2023
A resolução alterou a Resolução CNJ nº 299/2019 para reconhecer as especificidades de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais que sejam vítimas ou testemunhas de violência. Prevê adaptações culturais, linguísticas e procedimentais, participação de profissionais especializados e respeito às formas próprias de organização e compreensão de cada povo ou comunidade.
Produção de dados sobre depoimentos especiais
Resolução CNJ — Resolução nº 682/2026
A resolução alterou a Resolução CNJ nº 299/2019 para instituir um formulário padronizado de coleta de dados sobre depoimentos especiais realizados com crianças e adolescentes no Poder Judiciário. A produção de dados permite acompanhar a implementação da Lei nº 13.431/2017, identificar desigualdades e aperfeiçoar os procedimentos de proteção.
Atuação da Psicologia no sistema socioeducativo
Resolução CFP — Resolução nº 15/2022
A resolução estabelece normas para a atuação de psicólogas e psicólogos no sistema socioeducativo. Reforça o respeito aos direitos humanos, a proteção integral, a autonomia profissional e a proibição de práticas discriminatórias, punitivas, vexatórias ou que contribuam para violência institucional.
Políticas, programas e estruturas de implementação
Leis, decretos e resoluções definem direitos, deveres e responsabilidades. Políticas, programas, planos e instâncias de articulação organizam sua implementação. Por isso, são apresentados separadamente.
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte — PPCAAM
O PPCAAM protege crianças e adolescentes expostos a ameaças graves de morte e pode incluir seus familiares. Sua atuação deve articular proteção, saúde, educação, assistência social, segurança pública, acesso à Justiça e convivência familiar e comunitária. Regulamentação vigente: Decreto nº 9.579/2018, com alterações posteriores.
Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente — Protege Brasil
O Protege Brasil busca articular ações do Governo Federal destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo a prevenção e resposta às diferentes formas de violência. A iniciativa foi instituída pelo Decreto nº 11.074/2022 e incorporada ao Decreto nº 9.579/2018.
Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal
O pacto tem como objetivo reduzir as mortes por agressão de crianças e adolescentes por meio da articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Prevê adesão dos entes federativos, estruturação de comitês e desenvolvimento de ações voltadas aos territórios com maiores índices de letalidade.
Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital — Decreto n° 12.880/2026
A política organiza a atuação do poder público para promover e proteger os direitos de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. Entre seus objetivos estão a prevenção de riscos e violências, a educação digital, a articulação do Sistema de Garantia de Direitos e o aprimoramento dos mecanismos de denúncia, notificação e resposta.
Planos nacionais relacionados à prevenção e resposta às violências
O Brasil possui diferentes planos nacionais relacionados à promoção de direitos e à prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes. Esses instrumentos abrangem temas como primeira infância, violência sexual, trabalho infantil, convivência familiar e comunitária, tráfico de pessoas e atendimento socioeducativo. Sua vigência, abrangência, base normativa, metas e estratégias de financiamento variam ao longo do tempo.
Mecanismos nacionais de coordenação
A implementação das políticas e dos planos depende de instâncias capazes de articular diferentes órgãos públicos, setores e atores sociais. A Plataforma INSPIRE Brasil acompanha os principais mecanismos nacionais de coordenação, considerando sua composição multissetorial, a participação de diferentes partes interessadas e as evidências de funcionamento.
Orientações técnicas para profissionais
Além das normas jurídicas, conselhos profissionais, órgãos públicos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos produzem referências técnicas para orientar a atuação de suas categorias. Esses documentos ajudam a traduzir as leis em práticas de atendimento, mas não se confundem com leis, decretos ou resoluções normativas. Entre as referências relevantes estão as orientações do Conselho Federal de Psicologia para atuação na rede de proteção às crianças e adolescentes em situação de violência sexual.
Um marco em permanente atualização
As leis são fundamentais, mas sua existência não garante, por si só, que todas as crianças e adolescentes estejam protegidos.
Transformar direitos em realidade exige políticas públicas, orçamento, profissionais capacitados, serviços articulados, participação social, produção de dados e mecanismos permanentes de monitoramento.
Conteúdo atualizado em setembro de 2026. Esta é uma seleção dos principais marcos relacionados à prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes. O conteúdo não substitui a consulta aos textos oficiais e compilados da legislação.